Legislação Arquivística

Área destinada à relação de atos normativos, no âmbito da Administração Pública Federal,  que dizem respeito à Gestão de Documentos e dispositivos arquivísticos.

LEIS

• Lei nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991 - Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências;
• Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI) - Regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal e na Lei nº 8.112 ;
• Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012 - Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos;

DECRETOS

• Decreto n° 4.073, de 03 de janeiro de 2002 - Regulamenta a Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados;
• Decreto nº 4.915, de 12 de dezembro de 2003 - Dispõe sobre o Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo - SIGA, da administração pública federal, e dá outras providências;
• Decreto nº º 7.724, de 16 de maio de 2012 - Regulamenta a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação);
• Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015 - Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional;
• Decreto nº 9.758, de 11 de abril de 2019 - Dispõe sobre a forma de tratamento e de endereçamento nas comunicações com agentes públicos da administração pública federal.

RESOLUÇÕES

• Resoluções do Conselho Nacional de Arquivos - Dispõem sobre gestão arquivística;

PORTARIAS

• Portaria AN/MJ n° 92, de 23 de setembro de 2011- Aprova o Código de Classificação e a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo relativos às Atividades Fim das Instituições Federais de Ensino Superior (IFES);
• Portaria MEC n° 1.261, de 23 de dezembro de 2013 - Determina a obrigatoriedade do uso do Código de Classificação e a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo relativos às Atividades Fim das Instituições Federais de Ensino Superior;
• Portaria Interministerial MJ/MP nº 1.677, de 7 de outubro de 2015 - Define os procedimentos gerais para o desenvolvimento das atividades de protocolo no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.
• Portaria MP nº 9, de 1 de agosto de 2018 - Cria o Assentamento Funcional Digital - AFD e estabelece orientação aos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Publica Federal - SIPEC, quanto aos procedimentos relativos à organização, digitalização e armazenamento dos assentamentos funcionais